Termos de Serviço e Política de Privacidade

1. Objeto e Natureza do Serviço

A Plataforma é uma ferramenta de software destinada a auxiliar médicos obstetras e profissionais de saúde na gestão e acompanhamento do pré-natal.

Isenção de Responsabilidade Médica: A Plataforma é uma ferramenta de apoio informativo. Não substitui o julgamento clínico profissional. Todas as decisões médicas, diagnósticos e tratamentos são da exclusiva responsabilidade do Médico. A Plataforma não realiza diagnósticos automáticos nem prescreve tratamentos.

2. Cadastro e Acesso

Profissionais de Saúde: Para utilizar a Plataforma, o Médico deve fornecer dados verídicos, incluindo nome completo, número de registro profissional (CRM), estado, telefone de contacto e e-mail profissional.

Responsabilidade de Acesso: O Médico é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais. Qualquer atividade realizada através da sua conta será da sua responsabilidade.

Acesso de Pacientes: O acesso de pacientes, quando disponível, destina-se estritamente à visualização de informações autorizadas pelo seu Médico.

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as partes assumem os seguintes papéis:

Médico (Controlador): É o responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais das suas pacientes (titulares dos dados).

Plataforma (Operadora): Fornece a infraestrutura técnica e processa os dados segundo as instruções e necessidades do Controlador.

4. Arquitetura de Segurança e Disponibilidade

A nossa plataforma opera sob um modelo de segurança onde apenas os controladores e os titulares têm acesso aos dados de saúde.

Criptografia: Todos os dados clínicos (prontuários, exames, notas) são criptografados antes de serem armazenados.

Privacidade: A Plataforma adota o princípio de Privacy by Design. Não é permitido o acesso de terceiros ao conteúdo de prontuários ou exames.

Disponibilidade: Empregamos os melhores esforços para manter a disponibilidade 24/7, mas não garantimos que o serviço seja ininterrupto (ex: manutenções ou falhas de terceiros).

5. Dados Coletados e Finalidade

1. Dados do Médico: Coletados para fins de autenticação, suporte técnico, comunicações administrativas e conformidade legal.

2. Dados das Pacientes: Incluem dados de identificação (nome, contato) e dados sensíveis (histórico clínico, exames, evolução gestacional). Estes dados são tratados exclusivamente para a finalidade de assistência à saúde e acompanhamento médico.

6. Direitos do Titular

Nos termos da lei, os titulares dos dados (Médicos e, através destes, as suas Pacientes) têm direito a:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados.
• Corrigir dados incompletos ou inexatos.
• Solicitar a portabilidade ou exclusão (observando os prazos legais de guarda de registros médicos).

7. Obrigações do Utilizador (Médico)

• Utilizar a Plataforma em conformidade com o Código de Ética Médica e a legislação de proteção de dados.
• Garantir a veracidade e integridade das informações de saúde inseridas.
• Manter os seus dispositivos seguros e livres de softwares maliciosos.

8. Retenção, Cancelamento e Rescisão

Retenção: Os dados serão mantidos enquanto a conta estiver ativa ou para cumprir obrigações legais.

Encerramento: O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, a Plataforma reserva-se o direito de excluir os dados permanentemente, sendo responsabilidade do Médico realizar a exportação prévia dos seus prontuários.

Violação: Contas que violem estes termos poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.

9. Propriedade Intelectual

Todo o design, código-fonte, logótipos, interfaces, fórmulas, curvas de referência, cálculos, estruturas de dados e funcionalidades são de propriedade exclusiva dos programadores do sistema. O uso da Plataforma não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a mesma ao utilizador.

Vedações: É expressamente proibido ao utilizador, ou a qualquer terceiro agindo em seu nome, no todo ou em parte:

• Copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou criar obras derivadas da Plataforma, do seu código-fonte ou da sua interface.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar obter o código-fonte, a lógica de negócio ou os algoritmos da Plataforma.
• Extrair, raspar (scraping) ou replicar a estrutura de dados, as fórmulas, as curvas de referência ou os métodos de cálculo utilizados pela Plataforma.
• Utilizar a Plataforma, ou qualquer material dela derivado, para desenvolver, treinar ou viabilizar produto ou serviço concorrente.

A violação destas vedações constitui infração à propriedade intelectual e sujeita o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, sem prejuízo da rescisão imediata do acesso.

10. Disposições Gerais e Foro

Alterações: Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso contínuo após a atualização constitui aceitação dos novos termos.

Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Utilizador para dirimir quaisquer dúvidas.

← Voltar ao Site